HomeNotíciasSTJ fixará tese sobre usucapião extraordinária em recurso repetitivo

Notícias



Geral


STJ fixará tese sobre usucapião extraordinária em recurso repetitivo


19 de dezembro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso especial repetitivo, se é possível reconhecer a aquisição de uma propriedade por usucapião extraordinária mesmo quando a área tiver metragem inferior àquela estabelecida na legislação municipal.
 
Esta foi a primeira afetação de repetitivo decidida de forma eletrônica  pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definirá a tese que servirá de orientação para instâncias ordinárias, inclusive juizados especiais. 
 
Ao julgar a apelação que deu origem ao recurso especial repetitivo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o fato de o imóvel possuir área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal não impede a usucapião extraordinária.
 
Para o TJ-SC, o Código Civil não exige que o imóvel tenha sido objeto de parcelamento regular do solo e atenda às disposições municipais e às normas urbanísticas.
 
O Ministério Público de Santa Catarina, por sua vez, recorreu ao STJ, alegando que não seria possível o reconhecimento da usucapião extraordinária.
 
A 2ª Seção, por maioria, acolheu proposta encaminhada pelo ministro Luis Felipe Salomão. Para julgamento do recurso repetitivo, o ministro determinou a suspensão de todos os processos que discutam questão idêntica ao tema afetado (ainda sem número no sistema de recursos repetitivos).
 
O ministro acrescentou, no entanto, que não há impedimento à distribuição de novas ações, tampouco há suspensão de transações já realizadas ou que vierem a ser concluídas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 
Fonte: Conjur



Tags: Usucapião,


OUTRAS NOTÍCIAS


  • Geral

    16 de janeiro de 2018

    CORI-MG treina jornal O Tempo para uso da CRI

    + Continue lendo
  • Geral

    09 de janeiro de 2018

    CRI-MG: conheça a Central de Registro de Imóveis de Minas Gerais

    + Continue lendo
  • Geral

    27 de dezembro de 2017

    STJ: não se aplica usucapião a imóvel da Caixa utilizado pelo Poder Público

    + Continue lendo
  • Geral

    21 de dezembro de 2017

    Lei do teto - comissão especial da Câmara rejeita projeto

    + Continue lendo

Receba o Boletim do CORI-MG

Newsletter