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Discussões de temas relacionados ao Direto Imobiliário fecham V Encontro do CORI-MG

Reflexões acerca do papel do registrador e mudanças no Código de Normas permearam os debates. Donativos foram recolhidos e entregues a instituição local

24 de junho de 2017

Com a promoção de debates e reflexões sobre assuntos relacionados à atuação de registradores de imóveis e a troca de experiências entre os seus associados, o CORI-MG encerrou seu V Encontro Regional, realizado em Governador Valadares. O fórum contou com juristas, registradores e especialistas, que discutiram sobre a legislação vigente e seus reflexos nos procedimentos internos dos cartórios de Registro de Imóveis.

O segundo dia do evento foi marcado por temas como o Código de Normas, Regularização fundiária, Processo Administrativo e Disciplinar e, ainda, Incorporação Imobiliária. O vice-presidente do CORI-MG, Francisco Rezende, ressaltou que “os congressos regionais têm essa função de aproximar os associados e incentivar a resolução de questões no âmbito local, não só através das palestras, mas do contato recíproco  entre os registradores de todo o estado”. 

Código de Normas

Para falar sobre o artigo 103, do Código de Normas, que rege o pagamento de emolumentos  e taxas nos cartórios, para fins de combate à sonegação fiscal quando da apresentação de títulos para a prática dos atos notariais e registrais, foi convidada a doutora e mestre em Direito e registradora de imóveis da Comarca de Brumadinho, Keziah Alessandra Vianna Silva Pinto. Ela esclareceu que “o valor referencial para a cobrança de emolumentos é o informado pelas partes, mas o valor a ser informado para a Receita Federal é aquele que efetivamente consta como preço do imóvel que foi pago pela parte. É referencial também o valor que a fazenda pública, municipal ou estadual, avaliou esse imóvel. Então, a parte tem que ter a tranquilidade de saber que esse valor é diferenciado só para fins de emolumentos e taxas no cartório”.

Regularização Fundiária

A registradora de imóveis de Mariana, Ana Cristina de Souza Maia, falou aos participantes sobre regularização fundiária e sobre os possíveis reflexos da Medida Provisória 759 que revogou a Lei nº 11.977, que tratava sobre o tema. Segundo Maia, regularização fundiária é um procedimento administrativo extrajudicial para inserção dos imóveis em condição de irregularidade ou clandestinidade no mercado informal. “Trata-se do registro da propriedade em favor das pessoas que ocupam áreas hoje não legalizadas”, esclareceu.

Processos administrativos e disciplinares

A procuradora do município de Belo Horizonte Luciana Silva Camargo Silva fez, junto aos participantes, uma análise de todo o ordenamento jurídico das normas legais e regulamentares que disciplinam o processo administrativo que em tese possa ser movido contra os registradores. Foram apontados inconstitucionalidades e pontos que devem ser considerados para nortear uma atuação válida e regular a fiscalização do poder judiciário. “A lei, como é muito incompleta, muito lacônica, gera todos os tipos de dúvida, já que não existe a menor certeza do que vai ser aplicado ou não”, enfatizou.

Incorporação imobiliária

Finalizando o V Encontro Regional do CORI-MG, a representante regional da entidade, Mestre em Extensão Rural, especialista em Direito Notarial e Registral e titular do 2º Registro de Imóveis de Governador Valadares, Jacinta de Lourdes de Faria Costa, falou sobre a importância da atuação do registrador na incorporação imobiliária, a fim de garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. “Aqui em Governador Valadares, região em que atuo, não há a cultura de se registrar as incorporações imobiliárias, o que pode gerar problemas na hora de regularizar esses imóveis e também esse imóvel fica fora do mercado para concessão de crédito”, explicou.

Responsabilidade social

O CORI-MG, preocupado em contribuir com projetos de responsabilidade social, promoveu a arrecadação de recursos e donativos, que resultaram na doação de mais de 1.200 fraldas geriátricas e alimentos para a Associação Santa Luzia. A entidade, localizada em Governador Valadares, atende, há quase 50 anos, pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, de todas as idades. Com cerca de 100 internos, atendidos gratuitamente, a associação conta exclusivamente com a ajuda da comunidade para manter suas atividades. 

 

Fonte: CORI-MG






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