O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é a ferramenta do século no combate ao desmatamento, disse nesta terça-feira (29) o diretor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) Luciano Evaristo em audiência pública sobre os cinco anos de vigência do Código Florestal, promovida pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.
– O CAR exorciza os fantasmas da floresta porque começam a aparecer os autores do desmatamento. Os órgãos de persecução criminal agradecem, houve queda das quadrilhas do crime organizado. O CAR é a carteira de identidade da propriedade, diz quem desmatou – afirmou.
Em 2017, disse Evaristo, já foram aplicados R$ 2,4 bilhões em multas e quase cinco mil atos de infração, com embargo de 150 mil hectares de áreas em todo o país. Ele reconheceu que algumas multas não são pagas em razão de recursos judiciais, o que não impede de serem cobradas pelo governo “até o fim”. Evaristo avaliou que o instrumento do embargo “é que segura o desmatamento, porque inibe o crédito a quem faz derrubada ilegal de vegetação nativa".
Evaristo afirmou que muitas áreas embargadas antes de julho de 2008 continuam nessa condição porque a maior parte dos estados não institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que prejudica o combate ao desmatamento.
Presidente da comissão mista, o senador Jorge Viana (PT-AC) também cobrou dos estados o cumprimento das novas normas ambientais.
-Se os estados não normatizarem, vamos ter dificuldades na implementação do código. Os estados são parte disso e entram na parte melhor, que é trazer a floresta de volta, trazer a recomposição de nossos recursos naturais que são fundamentais para tudo, inclusive para a nossa agricultura – afirmou.
Gestão florestal
Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho disse que o CAR está mudando a cara da gestão florestal e territorial do Brasil, e que isso se deve ao Congresso Nacional, que aprovou em 2012 a criação do mecanismo, implementado em 2014.
Secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Giudice disse que hoje 14 estados já contam com plano de regularização ambiental. Ela observou que o CAR de médios e grandes proprietários não pode ser prorrogado de forma irrestrita, uma vez que a prática poderia inviabilizar a implementação da norma.
Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Giampaolo Queiroz disse que a estatal vem investindo para estabelecer um programa de ação de pesquisa em mudanças climáticas, com foco na modelagem de impactos futuros e em ações de integração entre lavoura, pecuária e floresta. Destacou ainda o programa sobre uso da terra e o zoneamento de riscos climáticos, que vem sendo aprimorado, com a oferta de sistemas complementares de integração para os estados.
Requerimentos
A comissão aprovou nesta terça-feira três requerimentos de audiência pública para tratar do protagonismo do Brasil na implementação do Acordo de Paris de conservação do clima; a participação do Brasil na conferência climática COP 23 em Bonn, na Alemanha; e o impacto da crise hídrica na região do vale do Rio São Francisco.
Fonte: Agência Senado